Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Descumprimento de medida protetiva, que foi posteriormente revogada a pedido da vítima. Manifestação que deve, ao menos, ser considerada a repercutir no status libertatis do paciente, eis que demonstra ausência de perigo na liberdade do paciente. Não subsistem os motivos que determinaram a prisão cautelar. Desnecessidade de impor custódia cautelar, que merece ser reservada a casos mais graves. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I e III