Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR.
Se o objeto da ação civil pública é a demolição de construção irregular em determinado imóvel, não se avista extinta a obrigação, em fase de cumprimento de sentença, quando se edifica no mesmo local outra construção irregular. ... ()
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