Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou aos réus: (i) Marcelo, a prática dos crimes tipificados nos arts. 33 «caput, e 35 «caput, ambos da Lei 11.343/06; (ii) Rafael, a prática do delito estampado no art. 35 «caput, da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, para o art. 28, do mesmo diploma legal; (ii) absolveu ambos os acusados da imputação referente ao delito de associação para o tráfico. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Marcelo pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Marcelo, portador de maus antecedentes. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação dos acusados Marcelo e Rafael pelo delito associativo. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 6. Sanção do acusado Marcelo redimensionada. Recurso parcialmente provido