Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Regime aberto. Recurso defensivo. Cassação da decisão, para que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as condições impostas, com consequente extinção da pena privativa de liberdade. Possibilidade. O simples decurso do prazo previsto como TCP, estando ausentes informação acerca do efetivo cumprimento das condições da prisão albergue domiciliar, importa em verdadeiro resgate fictício da pena. Ausência de previsão legal de prorrogação automática da pena até que se comprove a satisfação de todas as condições. Declaração da extinção da punibilidade do agravante. Recurso provido