Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - «Simples Nacional - ND - Débito Transferido dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Sorocaba - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da empresa executada - Não acolhimento - Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Contraditório diferido, nos termos do CPC, art. 854 - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não alcança as pessoas jurídicas - Precedente do E. STJ - Inaplicabilidade do, V do CPC, art. 833 - Executado que sequer comprovou a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de sua atividade empresarial - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.