Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender o procedimento licitatório referente à concorrência internacional 1/23, promovido pela ARTESP, visando à concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado «Lote Litoral Paulista". Ausência de elementos suficientes nos autos para justificar a suspensão do certame. Probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreparável ao interesse público. Periculum in mora inverso caracterizado. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência e permitir o prosseguimento do certame licitatório. Recurso provido