Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença desfavorável à autora. Apelação da autora. Alegação de ausência de adesão à conta empresarial, configurando abuso na cobrança. Cadastro na plataforma «ARIBA, administrada pela ré, gratuito, sendo os serviços tarifados somente após a adesão à conta empresarial e atingido um número mínimo de transações. Documentos que confirmam que a autora, através de seus representantes legais, realizou o cadastro e migrou da conta padrão para a empresarial. A ré, por sua vez, demonstrou que todas as informações sobre contas e cobranças são disponibilizadas aos usuários nos «Termos de Uso e na «Tabela de Valores". Ausência de abusividade. Autora que não conseguiu comprovar os fatos que sustentariam seu direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)