Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA -

Análise possível, com efeitos ex nunc - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, que deve ser elidida por prova em contrário - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que a agravante, de ocupação profissional não declarada, demonstrou possuir movimentação financeira em sua conta corrente em valor correspondente a três salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda, ao menos nos exercícios de 2022, 2023 e 20242 - Ausente elementos que afastem a presunção da declaração, a mesma deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Recolhimento do preparo recursal dispensado - Benefício concedido". ... (Continua)