Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Preliminares - Impugnação ao valor da causa - Descabimento - Inteligência do art. 292, II e § 2º do CPC - Inépcia da inicial - Inocorrência - Pedido autoral certo e determinado, que viabilizou exercício do contraditório e ampla defesa - Mérito - Cobertura para método ABA - Aplicação das regras protetivas ao consumidor - Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ - Autores menores diagnosticados com TEA, com relatórios médicos atestando a necessidade do tratamento ante seu quadro de saúde - Eficácia das terapias comprovadas em estudos científicos internacionais - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Rol da ANS que encerra coberturas obrigatórias mínimas - Aplicação da lei 12.764/2012 e RN 539/2022 da ANS - Número de sessões - Limitação fere a natureza do contrato - Negativa do plano de saúde - Abusividade - Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II do CDC - Precedentes jurisprudenciais - Local e custeio - Reembolso integral caso a ré não disponha de profissionais habilitados em sua rede credenciada local - Aplicação da RN 259/2011 da ANS - Sentença mantida - Recurso desprovido