Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Contradição - Pretensão de caráter infringente. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade.
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