Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTOS DE DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO TARDIO DA LICENÇA SAÚDE REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada que buscava obstar o desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento de licença médica, bem como a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada - III. Razões de decidir: Agravante que alega ser portadora de problema psiquiátrico (CID 10 F-41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo) e que estava gozando de licença saúde em prorrogação e initerruptamente, visto que diante de seu estado de saúde não tinha e não tem condições de permanecer trabalhando em sala de aulas, no convívio com alunos. O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência da autora e a de sua família. Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou na decisão final, após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão da agravante. É possível impor à agravante a compensação de horas em caso de revés deste mandado de segurança. Não pode o funcionário garantir bill de indenidade contra atos que venha a praticar. Se provado que está simulando doença para não trabalhar, a punição, no processo administrativo, pode ser dada - IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... (Continua)