Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Execução de obrigação de fazer. Cumprimento de obrigações assumidas pelo Município de Pedra Bela em Termo de Ajustamento de Conduta, relacionadas à adequação às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Remessa necessária considerada interposta. Descumprimento do TAC incontroverso. Pretensão de ampliação do prazo para cumprimento das obrigações, redução da multa diária prevista no TAC e fixação de teto máximo. Cabimento da prorrogação do prazo fixado em Primeira Instância, diante da expressa concordância manifestada pelo apelado nas contrarrazões. Redução e limitação do montante da multa diária prevista no TAC em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)