Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA -
Demanda voltada à obtenção, junto à instituição financeira ré, de extratos e microfilmagens da conta PASEP em nome do autor - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. - Precedentes, envolvendo demandas idênticas - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência... ()
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