Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 na conclusão do ensino fundamental, bem como exigiu a realização de cálculo para analise do Decreto 11.302/2022. Remição por estudo - ausência de comprovação. Histórico Escolar expedido que apenas reproduz informações recebidas. Decisão mantida