Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à Ementa: Medicamento - Pedido de fornecimento de extrato de cannabis sativa para diagnóstico de, dentre outros males psiquiátricos, epilepsia (CID G40, pp. 12 e 13) - Procedência - Admissibilidade - Especialidade do médico subscritor da solicitação, psiquiatria, é suficiente para abranger o princípio ativo recomendado - Nota técnica do NatJus, de 30/01/2024 (dois dias atrás), é favorável à administração para os respectivos princípios ativos e diagnóstico - Presença de registro na Anvisa do fármaco Mevatyl, que têm os princípios ativos tetrahidrocanabinol e canabidiol - Situação próxima à litigância desleal diante da alegação do Procurador do Estado subscritor da peça recursal do contrário, pois há registro desde 2022 e válido até 01/2027 - Possibilidade de colocação no pólo passivo do Estado para a hipótese - Aplicação do Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.