Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Apelação Criminal - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, em virtude da renúncia manifestada pelo acusado - Prevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor - Inteligência da Súmula 705/STF - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote