Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em processo de ação civil pública. Pretensão de afastar. Tutela de urgência. Negativa mantida pelo acórdão embargado. A penhora não impede o uso e fruição do imóvel, tampouco compromete a validade do seu emprego na integralização do capital social da empresa, dado que a declaração de ineficácia das alienações não as invalida, pois tem efeito restrito ao processo, apenas para justificar a penhora, de modo que não convém afastar a constrição e com isso permitir eventual alienação e consequente envolvimento de terceiros adquirentes, em medida judicial de natureza provisória e precária, sem necessidade, portando, de maior exame da questão de fundo. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados... (Continua)