Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da executada. ... ()
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