Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária acometida de instabilidade patelar e outras comorbidades no joelho direito necessitando de tratamento cirúrgico - Parcial provimento - Determinação para o custeio de apenas um dos procedimentos pleiteados - Ausência de demonstração documental da existência de prescrição médica em relação às demais cirurgias postuladas - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Pedido de realização de prova pericial para comprovar a necessidade dos procedimentos - Preliminar não acolhida - Prova documental suficiente para o deslinde do caso - Relatório médico assinado eletronicamente que confere validade documental à prescrição nele contida - Desnecessidade de prova pericial - Mérito - Irresignação da requerida - Alegação de que dois médicos indicados pela operadora recomendaram tratamento conservador - Não acolhimento - Não cabe à operadora intervir na prescrição médica - A prescrição do assistente possui presunção de adequação e deve prevalecer - Irresignação da autora - Acolhimento - Relatório do médico assistente assinado eletronicamente que indica a realização dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora - Sentença parcialmente reformada - Pedido julgado procedente - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)