Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Cajamar. Sentença que julgou extinto o feito, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, e condenou a Municipalidade exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Mantida a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V. Recurso não provido.... (Continua)