Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Matrícula Imobiliária 49.573 do CRI de Porto Feliz. Auto de Infração 17401-0 e inscrição em dívida ativa. Alegação de Imunidade tributária (art. 156, II, § 2º da CF/88c.c CTN, art. 36 e CTN art. 37 c.c arts. 88 e 89 da LM 18/1997). Decisão que indeferiu a liminar, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do alegado direito líquido e certo da autora à imunidade. Objeto social da sociedade impetrante voltado a atividades essencialmente imobiliárias. Ausência de receitas operacionais. Requisito constitucionalmente exigido que, no caso, não parece ter sido preenchido, a impossibilitar, por ora, a concessão da liminar para suspensão da exigibilidade tributária. Decisão mantida. Recurso não provido