Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade. ... (Continua)