Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RITUXIMABE. LEI 14.454/2022. ADMITIDA A COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, SE HOUVER COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. EFICÁCIA NÃO PROVADA NO CASO CONCRETO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde devido à negativa de cobertura para o medicamento Rituximabe 400mg. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a fornecer e custear o tratamento, condicionada à apresentação semestral de relatório e prescrição médica atualizados. ... (Continua)