Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 724/23 deste Tribunal. Desnecessidade de prévia intimação do condenado. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido