Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 01/12/2011 - Despacho citatóriuo proferido em 14/5/2013 - Expedição da carta de citação em 5/9/2014 - AR que retornou negativo em 22/9/2014 - Municipalidade que requereu a inclusão de terceiro possuidor no polo passivo da execução fiscal em razão de celebração de acordo - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)