Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação com pedido de cobrança de apólice de seguro de vida - Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - Precedentes deste TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)