Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação indenizatória por perda financeira. Compra e venda de imóvel. Alegação de propaganda enganosa sobre o empreendimento, o qual prometia um complexo multiuso e além das residências, seriam entregues quatro salas de cinema. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial e atribuiu à empresa autora os encargos e despesas do perito. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 813/2019. Precedentes do Órgão Especial do TJSP. Remessa para distribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redistribuição.... (Continua)