Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde coletivo - Plano composto por oito vidas, sendo os sócios da empresa e seus dependentes - «Falso Coletivo - Caracterização - Rescisão do instrumento - Impossibilidade - Equiparação do instrumento ao plano individual/familiar - Rescisão unilateral e imotivada promovida pela seguradora - Contrato com menos de 30 beneficiários enseja a obrigatoriedade de expressa e formal motivação idônea - Ainda que assim não fosse, ao caso concreto seria aplicado o entendimento do C. STJ, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave, que é a situação dos autos - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)