Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD.
Consignação em pagamento de débito fiscal. Infração relativa ao pagamento do imposto. Denúncia espontânea. Inteligência do CTN, art. 138, que afasta a multa moratória. Precedentes do STJ e desta Corte. Inaplicabilidade, ao caso, do teor da Súmula 360/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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