Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. REGIME DOMICILIAR ANTES CONCEDIDO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM CONCEDIDA.
1.A paciente já fora beneficiada com a concessão de regime domiciliar, em razão de sua condição de mãe solo de três crianças. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote