Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o requerimento de constrição patrimonial dos sócios da empresa executada, por não integrarem o polo passivo, tendo ressalvado que os exequentes poderão, se for o caso, promover o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência dos exequentes. Cabimento. Hipótese em que se pretende a intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social, com fulcro no CCB, art. 1.052. Sócios que devem responder, solidariamente, pela integralização do capital social, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora de bens dos sócios no valor do débito exequendo, e nos limites do capital não integralizado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)