Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, O MOTORISTA DO ÔNIBUS DESFERIU FACADAS NO AUTOR. VERIFICAÇÃO DE QUE O PREPOSTO FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL (COM TRÂNSITO EM JULGADO), TORNANDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA.

Recurso de apelação improvido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais... (Continua)