Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Autos de Infração - ISS e multas por infração às normas relativas ao imposto sobre serviços - Exercícios de 2010 a 2015 - Nulidade da CDA afastada - Suficiente identificação do tributo, bem como dos juros de mora e demais encargos - Consectários legais que não podem ultrapassar à Selic mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - STF, Tema 1.062, que, por simetria, se estende à legislação municipal - Adequação aos percentuais estabelecidos para atualização de créditos tributários da União que pode ser realizada por simples cálculo aritmético, sem que tenha o condão de ensejar a nulidade do título - Prestação de serviços a empresas situadas no exterior - Ausência de prova firme de que o resultado dos serviços se deram integralmente no exterior - Legitimidade das autuações não ilidida - Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Honorários fixados, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do art. 85, sobre a soma dos créditos atualizados das execuções embargadas - CPC/2015, art. 85, §§2º, 5º, e Tema 1.076, do STJ - Apelação parcialmente provida... (Continua)