Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 1/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária ao texto expresso da Lei Penal, uma vez que fixou aumento das majorantes em 2/3, em razão exclusivamente do número de causas de aumento, em desconformidade com o art. 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 93, IX, da CF/88desde a interpretação que lhe dá Súmula 443/STJ. ... (Continua)