Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano -Cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes - RESP 1.255.573. Tarifa de Avaliação - Recurso Representativo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP - Cobrança - Efetiva Prestação de Serviços. Taxa de registro de contrato - Possibilidade - Presunção de prestação do serviço - Parte autora não juntou cópia de propriedade do bem. Taxa de seguro de proteção financeira - Tema 972 do C. S.T.J. - Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)