Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória de danos morais. Cobrança de despesa não reconhecida no cartão de crédito. Cobranças indevidas anteriormente reconhecidas como indevidas e estornadas. Configuração de dano moral. Decisão de parcial procedência. ... ()
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