Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA 221/TST. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSTIVO INVOCADO COMO VIOLADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRUBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL DECLARADA INCIDENTALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR. MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. INAPTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. REGÊNCIA DO CPC/1973. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .