Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão que indefere nomeação de inventariante dativo para prática de ato específico - Inconformismo do agravante - Administração do espólio que incumbe ao inventariante, nos termos dos CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Se não cumpridas as funções afetas ao múnus, cabe à parte interesse requerer a remoção por meio de incidente em apenso aos autos do inventário - Decisão mantida - Recurso desprovido