Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CANO ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA.Configuração do dever de indenizar. Infiltração e rachaduras provocadas por vazamento na rede de fornecimento de água. Prevalência da prova pericial que informa o nexo de causalidade entre os danos e os reparos realizados, permitindo formar convicção segura acerca da responsabilidade civil da autarquia. ... ()
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