Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Impossibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade do apelante - Exigibilidade do débito reconhecida - Recurso não provido.... (Continua)