Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - necessária soma de penas de crimes comuns com delito hediondo, exigindo-se o cumprimento da fração de 2/3 (dois terços) do delito impeditivo e 1/5 (um quinto) dos demais - requisito objetivo não cumprido até a publicação do Decreto - inteligência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023 - IMPROVIMENTO... (Continua)