Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO AO PERÍODO SUPRIMIDO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO FISCAL - LEI 12.546/2011 - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)