Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Procedência. Contrato de Reserva de Margem Consignável assinado digitalmente. Realização de saque a partir do cartão de crédito impugnado, com comprovação de recebimento dos valores na mesma conta bancária em que é depositado o benefício previdenciário. Reconhecimento da operação pelo autor, que nada mencionou a respeito do valor recebido. Desconstituição dos danos morais, ante a reforma da decisão. Revisão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários. Recurso do autor improvido, recurso do requerido provido, sentença reformada