Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Contrato em nome de terceiro - Circunstância que não infirma a ilicitude do apontamento restritivo do nome do consumidor apelado - Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro não configurada - Fraude que configura fortuito interno - Aplicação da teoria do risco-proveito - Dano moral presumido («in re ipsa) - Valor da indenização (R$ 10.000,00) condizente com as circunstâncias do caso concreto - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote