Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no art. 5º, § 4º, do DE Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no DE 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Entendimento consolidado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.904. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso inominado provido.