Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Contrato assinado na vigência da lei do distrato - Afastamento, no caso, da norma do lei 6.766/1979, art. 32-A, II - Multa que inclusive superaria o montante pago - Direito do consumidor de arrependimento, com restituição de valor, violado - Art. 49, parágrafo único, do CDC - Percentual de 20% dos valores pagos que é razoável, diante das circunstâncias - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)