Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Contrato de gaveta - Inadimplemento configurado - Cessão ilegal de direitos possessórios do imóvel - Vedação contratual - Adquirente que passa por criterioso processo seletivo, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas - Irregularidade da cessão firmada corretamente reconhecida pela sentença - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC