Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REENQUADRAMENTO DE LICENÇA-SAÚDE (COVID-19) -
Hipótese em que há elementos para se concluir que se trata de doença decorrente de acidente de trabalho - Efetivo exercício na forma dos arts. 78 e 194 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Nexo causal entre o serviço prestado e o quadro de infecção que se verifica demonstrado - Precedentes do Colégio Recursal do TJSP - Sentença mantida - Recurso do Estado desprovido... ()
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