Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela parte autora, consistente no bloqueio de valores transferidos de sua conta bancária para a conta de terceiros desconhecidos - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante aplicativo Whatsapp, em que terceiros teriam se apresentado como o seu advogado - Requerente que acostou extratos bancários, que denota que quase a integralidade de seus recursos foram subtraídos de suas contas bancárias - Possibilidade de bloqueio dos valores nas contas de destino das importâncias subtraídas, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Irresignação no tocante ao valor fixado - Multa única que comporta readequação - Fixação de multa no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, limitada ao equivalente do valor total não bloqueado por cada réu - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)