Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2006- Ilegitimidade passiva do espólio - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote